Comissão da Saúde

Presidente:                 
Ana Paula Lima

Vice-Presidente:        
Dr. Vicente Caropreso

Membros:                   
Cesar Valduga
Cleiton Salvaro
Dalmo Claro
Fernando Coruja
José Milton Scheffer

São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Saúde, cabendo-lhe, sobre eles,  exercer a sua função legislativa e fiscalizadora:

I – Assuntos relativos à saúde;

II – Organização institucional da saúde no Estado;

III – Política de saúde e processo de planificação em saúde;

IV – Participação do Estado nas ações do sistema nacional de seguridade social no que diz respeito à saúde;

V – Participação da saúde na proposta de orçamento anual da seguridade social, observadas às metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, asseguradas a gestão de seus recursos;

VI – Contrapartida da União e dos municípios, na definição de recursos, para a manutenção e o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde;

VII – Garantia da gestão democrática e descentralizada das ações governamentais relativas à saúde, com a participação da sociedade civil organizada, nos termos da lei;

VIII – Definição da contrapartida em recursos financeiros ou materiais, ou outras formas de colaboração, que as empresas beneficiárias de incentivos fiscais ou financeiros devam proporcionar ao Estado, no tocante às ações de saúde;

IX – Políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

X – respeito aos princípios fundamentais do direito à saúde, como:
a) Trabalho digno, educação, alimentação, saneamento, moradia, meio ambiente saudável, transporte e lazer;
b) Informação sobre o risco de doença e morte, bem como a promoção e recuperação da saúde;

XI – Ações, serviços e campanhas de saúde, sua regulamentação, fiscalização e controle, incluída sua execução, feita diretamente pelo Estado ou por meio de terceiros, e também quando realizada por pessoa física ou jurídica de direito privado;

XII – Sistema Único de Saúde, observadas as seguintes diretrizes:
a) Ações e serviços de saúde planejados, executados e avaliados através de equipes interdisciplinares; e
b) Aplicação pelo Estado e municípios, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
1. No caso do Estado, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157, inciso II, e 159, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal,  deduzidas as parcelas que forem transferidas aos municípios;
2. No caso dos municípios, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3o, da Constituição Federal;
3. Cumprimento da legislação federal sobre percentuais mínimos de aplicação em saúde, critérios de rateio de recursos do Estado vinculados à saúde destinados aos municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais e normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas estadual e municipal;
4. Descentralização política, administrativa e financeira com direção única em cada esfera de governo;
5. Atendimento integral, com prioridade para as ações preventivas e coletivas, adequadas à realidade epidemiológica, sem prejuízo das assistenciais e individuais;
6. Universalização da assistência de igual qualidade dos serviços de saúde à população urbana e rural; e
7. Participação da comunidade;

XIII – Assistência à saúde pela iniciativa privada, participação desta, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, observadas as diretrizes deste, mediante contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Resolução DP nº 081/2002, de 23 de dezembro de 2002.

Reuniões: Quartas-feiras às 11h00min.