Comissão de Prevenção e Combate às Drogas

Presidente:

Presidente:
Ismael dos Santos

Vice-Presidente:
Narcizo Parisotto

Membros:
Ana Paula Lima
Dalmo Claro
Dr. Vicente Caropreso
Fernando Coruja
Natalino Lázare

Descrição:

Art. 85-D. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, cabendo-lhe, sobre eles, exercer suas funções legislativa e fiscalizadora:
I – acompanhamento e apoio às políticas e ações de prevenção, combate e repressão ao consumo e ao comércio de entorpecentes;

II – ações de prevenção ao consumo de substâncias psicoativas;

III – acompanhamento das ações promovidas pelo Conselho Estadual de Entorpecentes e das ações e campanhas públicas ou privadas para tratamento, prevenção ao consumo de drogas e reinserção de toxicodependentes na sociedade e nas famílias;

IV – proposição e aprimoramento de políticas públicas de prevenção e combate às drogas; e

V – apoio e orientação às Comunidades Terapêuticas e ações sociais e econômicas que visem à redução dos riscos do consumo de drogas e o acesso universal e igualitário aos serviços de tratamento e reinserção social de ex-dependentes.