#SANTASAÚDE

Saúde não tem partido, mas tem muitos caminhos por meio dos quais podemos chegar a melhorias no atendimento de saúde; devemos dar a devida atenção a todos eles se quisermos trazer benefícios à qualidade de vida da nossa população. (Deputado Dr. Vicente Caropreso)

 

PEC Saúde Mais Dez

O Deputado Dr. Vicente encaminhou ao Fórum Parlamentar a PEC Saúde Mais Dez, que é uma Proposta de Emenda à Constituição Federal, feita para assegurar o repasse efetivo e integral de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde pública brasileira, alterando, dessa forma, a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e exigindo a definitiva priorização da saúde como bem maior de uma nação soberana, que cuida do seu povo e garante os seus direitos constitucionais. Fundamentalmente, a PEC Saúde Mais Dez firmará o compromisso de toda a sociedade no decisivo controle social da saúde, que exige a transparência e a correta aplicação de recursos no Sistema Único de Saúde – SUS – garantindo um sistema justo e de qualidade para o povo brasileiro.

 

Regionalização da Saúde

O Deputado Dr. Vicente Caropreso é médico do SUS há mais de 30 anos. Profundo conhecedor da Saúde Pública, defende a Regionalização da Saúde, incentivando os Consórcios Intermunicipais como forma de contornar as deficiências do atendimento e tornar a distribuição de verbas mais justa e mais bem aproveitada entre os municípios, que sofrem com a má distribuição de recursos. Para corrigir estas distorções, é importante levar em conta as reais vocação e estrutura das instituições de saúde existentes nos municípios de cada região, para inseri-las produtiva e economicamente na estrutura do atendimento público de saúde.

 

Como é feito o repasse de verbas para o SUS?

 

Atualmente menos de 4% do PIB brasileiro é investido no Sistema Único de Saúde e proporcionalmente os recursos para a Saúde Pública vêm diminuindo ano a ano.

No ano 2000 – durante o governo Fernando Henrique Cardoso – foi aprovado a Emenda Constitucional 29, que estabeleceu a vinculação de recursos nas três esferas de governo para um processo de financiamento mais estável do SUS. A sua regulamentação pelo Congresso – que deveria ter acontecido em 2004 – só foi votada em 2011, recebendo o nome de Lei Complementar 141, homologada pela Presidente Dilma em 2012 com muitos vetos, entre eles, o que previa a aplicação mínima de 10% da Receita da União em Saúde, no Artigo 5°.

Os Municípios, que por essa lei devem investir pelo menos 15% de seu orçamento em saúde, vêm comprometendo hoje algo em torno de 30%; os Estados, pela mesma lei, devem fazer um investimento mínimo de 12% do orçamento em Saúde e a União, com o veto sobre o artigo 5° da Lei 141, ficou sem uma definição de percentual mínimo de orçamento a ser repassado. Deveria aplicar 10% do Orçamento, mas investe menos de 4% hoje.

O grande vilão da Saúde vem sendo a União (que com seu poder centralizador e de veto, omite-se). O Estado cumpre o investimento mínimo de 12%. Já os Municípios estão sobrecarregados; para cumprir minimamente os programas de Saúde, as prefeituras têm de duplicar os investimentos sob sua responsabilidade.

 

Tabelas do SUS sem reajuste – Hospitais passando por dificuldades financeiras

 

Há 12 anos – desde 2002 – não há reajuste para o pagamento da maioria dos exames de saúde e consultas médicas. Neste período a inflação oficial foi de mais de 180%. Isso explica em parte porque hospitais estão quebrando e porque falta tudo no atendimento à população. É impossível aos pequenos hospitais, das pequenas cidades, sobreviverem a essa defasagem entre o custo real dos serviços prestados e o pagamento recebido por eles, sempre inferior.

Urge que as tabelas sejam atualizadas, e os valores pagos aos profissionais e as entidades encarregadas de prestar esses serviços tornem-se capazes de cobrir seus custos reais. Os pequenos hospitais – de média e baixa complexidade, responsáveis por 70% dos atendimentos – são os que mais sofrem com isso.

Além disso, as verbas destinadas aos hospitais são divididas igualmente entre Hospitais Públicos e Hospitais Filantrópicos, mas enquanto os Hospitais Públicos realizam 20% dos atendimentos dos SUS, os Hospitais Filantrópicos atendem os outros 80%. Obviamente, por esse motivo, 80% das pessoas atendidas sofrem com um atendimento carente, pela falta de médicos, remédios e serviços.